HC 942328 - DECISAO

HC 942328 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN VITTOR ALVES DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento Pessoal, Revisão Pro Futuro Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reconhecimento Pessoal Revisão Pro Futuro Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN VITTOR ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)