HC 924518 - DECISAO

HC 924518 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal de origem que reconheceu a nulidade da citação por edital, declarou a prescrição da pretensão punitiva, extinguiu a punibilidade do paciente e revogou a prisão preventiva, tendo sido, portanto, integralmente atendidos os pedidos formulados no writ; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA REBOUCAS DE SOUSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Prescrição Extinção Da Punibilidade

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Parties

JOAO BATISTA REBOUCAS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 exaurimento dos meios disponíveis para localização do réu antes da citação editalícia
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal de origem que reconheceu a nulidade da citação por edital, declarou a prescrição da pretensão punitiva, extinguiu a punibilidade do paciente e revogou a prisão preventiva, tendo sido, portanto, integralmente atendidos os pedidos formulados no writ; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (por estar prejudicado).
  • Publique-se.