HC 849302 - DECISAO

HC 849302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da denúncia que descrevia os veículos, da informação prestada pelo corréu indicando a localização da droga, da apreensão de 32 tabletes de cocaína no veículo S-10 estacionado no hotel onde o paciente estava e da confissão do paciente sobre o transporte da droga, restaram demonstradas fundadas razões que justificaram as buscas pessoais, veiculares e o ingresso no local, inexistindo nulidade das provas e não sendo cabível o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1003626-32.2021.8.11.0021); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria E Aplicação De Causa Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Provas +2 more

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Parties

LEANDRO FERREIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1003626-32.2021.8.11.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 licitidade da entrada em domicílio (hotel) sem mandado
  3. 3 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da denúncia que descrevia os veículos, da informação prestada pelo corréu indicando a localização da droga, da apreensão de 32 tabletes de cocaína no veículo S-10 estacionado no hotel onde o paciente estava e da confissão do paciente sobre o transporte da droga, restaram demonstradas fundadas razões que justificaram as buscas pessoais, veiculares e o ingresso no local, inexistindo nulidade das provas e não sendo cabível o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.