HC 962091 - DECISAO

HC 962091 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da ausência de exame do mérito pela instância de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade que autorize a exceção à súmula; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 41,9 gramas de cocaína e reincidência específica), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX BATISTA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Revogação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Revogação Da Prisão Cautelar

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Parties

ALEX BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da ausência de exame do mérito pela instância de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade que autorize a exceção à súmula; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 41,9 gramas de cocaína e reincidência específica), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.