HC 962416 - DECISAO

HC 962416 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, constavam elementos concretos (apreensão de drogas) que justificavam a custódia preventiva e impede-se, em sede de habeas corpus nesta fase, apreciação sobre o princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: DENILSON MEDEIROS NOGUEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática a Quo Indeferiu Liminar E Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

DENILSON MEDEIROS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática a Quo Indeferiu Liminar E Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  3. 3 necessidade de explicitação sobre não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, constavam elementos concretos (apreensão de drogas) que justificavam a custódia preventiva e impede-se, em sede de habeas corpus nesta fase, apreciação sobre o princípio da homogeneidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.