HC 961908 - DECISAO

HC 961908 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão a quo, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SANTOS PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

ALESSANDRO SANTOS PEDROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão a quo, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.