HC 888830 - DECISAO

HC 888830 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso dos policiais na residência do paciente por ausência de fundadas razões além de mera denúncia anônima e por inexistir prova inequívoca de consentimento do morador, tornando ilícitas as provas dele decorrentes e impondo o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: CIDRIMARIO SANTOS COSTA; Órgão Recorrente/acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Tribunal (não Conhecido, Mas Concedida a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada +3 more

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Parties

CIDRIMARIO SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrente/acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Tribunal (não Conhecido, Mas Concedida a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 necessidade de prova inequívoca de consentimento do morador para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso dos policiais na residência do paciente por ausência de fundadas razões além de mera denúncia anônima e por inexistir prova inequívoca de consentimento do morador, tornando ilícitas as provas dele decorrentes e impondo o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.
  • Não conheço do habeas corpus.