HC 959336 - DECISAO

HC 959336 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque, nos elementos constantes nos autos, a frase publicada pelo paciente em portal público (

Parties
Paciente: GILSON MARCONDES LADEIRA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Previsto Na Lei Nº 7.716/89 (discriminação/homofobia), Liberdade De Expressão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime Previsto Na Lei Nº 7.716/89 (discriminação/homofobia) Liberdade De Expressão

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Parties

GILSON MARCONDES LADEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta vs. tipicidade penal
  2. 2 Aplicação do art. 20 da Lei nº 7.716/89 a condutas discriminatórias por orientação sexual/identidade de gênero
  3. 3 Limites da liberdade de expressão

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque, nos elementos constantes nos autos, a frase publicada pelo paciente em portal público (

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.