HC 961293 - DECISAO

HC 961293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido, o que configura supressão de instância e impede o STJ de examinar a questão sem revolver matéria fático-probatória; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Pronúncia, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Qualificado Pronúncia Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial fixado na condenação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido, o que configura supressão de instância e impede o STJ de examinar a questão sem revolver matéria fático-probatória; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Manutenção da decisão guerreada
  • Publique-se