HC 955601 - DECISAO

HC 955601 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, a Corte entendeu possível reexaminar a tipificação quando a desclassificação demandar apenas revaloração de fatos incontroversos. Diante da apreensão de 16 g de maconha (que estava com um adolescente), da ausência de elementos seguros de comércio (ausência de evidencia de transações vinculadas à quantia em dinheiro encontrada) e da insuficiência probatória para afastar a dúvida razoável, prevaleceu o in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo próprio (art.28 da Lei 11.343/06). Mantida a condenação pelo porte ilegal de arma (art.16 da Lei 10.826/03).

Parties
Paciente: JULIO CESAR BATISTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Desclassificação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar o crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/06); mantida a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art.16 da Lei 10.826/03).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Presunção De Inocência, Intempestividade, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Porte Ilegal De Arma De Fogo Presunção De Inocência +2 more

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Parties

JULIO CESAR BATISTA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a conduta se amolda ao crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) ou a posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Efeito da quantidade apreendida de entorpecente na tipificação penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, a Corte entendeu possível reexaminar a tipificação quando a desclassificação demandar apenas revaloração de fatos incontroversos. Diante da apreensão de 16 g de maconha (que estava com um adolescente), da ausência de elementos seguros de comércio (ausência de evidencia de transações vinculadas à quantia em dinheiro encontrada) e da insuficiência probatória para afastar a dúvida razoável, prevaleceu o in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo próprio (art.28 da Lei 11.343/06). Mantida a condenação pelo porte ilegal de arma (art.16 da Lei 10.826/03).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar o crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/06); mantida a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art.16 da Lei 10.826/03).

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar o crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06
  • Mantida a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03)