HC 955669 - DECISAO

HC 955669 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime inicial: a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstraram, de forma suficiente, dedicação ao tráfico que impedisse a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu ALEX NICOLAS RODRIGUES DOS SANTOS com fulcro no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/impetrante: LUAN ROBERTO DE JESUS PIO; Corréu: ALEX NICOLAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concessão De Ofício

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Parties

LUAN ROBERTO DE JESUS PIO

Agravante/impetrante

ALEX NICOLAS RODRIGUES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime inicial: a quantidade e natureza das drogas apreendidas não demonstraram, de forma suficiente, dedicação ao tráfico que impedisse a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu ALEX NICOLAS RODRIGUES DOS SANTOS com fulcro no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão