HC 804927 - DECISAO

HC 804927 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via para substituir recursos próprios; além disso, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas no acórdão com base na quantidade e natureza da droga, no total das penas e na reincidência do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOAO BENER LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Reincidência, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

JOAO BENER LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade da sentença condenatória
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via para substituir recursos próprios; além disso, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas no acórdão com base na quantidade e natureza da droga, no total das penas e na reincidência do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus