HC 949317 - DECISAO

HC 949317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal. O Tribunal de origem manteve a condenação com fundamento em fundada suspeita que autorizou a abordagem e busca veicular, na existência de decisão judicial autorizando a extração de dados do aparelho celular e no princípio de que a revisão criminal não serve para reexaminar o conjunto probatório; as alegações de ilicitude exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: UILIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Dosimetria Da Pena

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Parties

LEANDRO DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

UILIAM

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca veicular
  2. 2 ilegalidade de acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 cabimento da revisão criminal como substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal. O Tribunal de origem manteve a condenação com fundamento em fundada suspeita que autorizou a abordagem e busca veicular, na existência de decisão judicial autorizando a extração de dados do aparelho celular e no princípio de que a revisão criminal não serve para reexaminar o conjunto probatório; as alegações de ilicitude exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.