HC 938769 - DECISAO

HC 938769 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria passível de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau que deferiu busca e apreensão domiciliar e quebras de sigilo bancário e de dados telefônicos/telemáticos, por inobservância do dever de fundamentação, reconhecendo a ilegalidade de todos os elementos de informação derivados dessa decisão, sem prejuízo da continuidade das investigações.

Parties
Paciente: DIEGO RONIELLYSON DE SOUSA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que deferiu as medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e quebras do sigilo bancário e de dados telefônicos/telemáticos, por inobservância do dever de fundamentação, reconhecendo a ilegalidade de todos os...
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Telefônico/telemático, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Processual Por Falta De Fundamentação
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Parties

DIEGO RONIELLYSON DE SOUSA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra decisão que defere busca e apreensão
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão e quebras de sigilo
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria passível de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau que deferiu busca e apreensão domiciliar e quebras de sigilo bancário e de dados telefônicos/telemáticos, por inobservância do dever de fundamentação, reconhecendo a ilegalidade de todos os elementos de informação derivados dessa decisão, sem prejuízo da continuidade das investigações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que deferiu as medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e quebras do sigilo bancário e de dados telefônicos/telemáticos, por inobservância do dever de fundamentação, reconhecendo a ilegalidade de todos os...

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão de primeiro grau que deferiu as medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e as quebras de sigilo bancário e de dados telefônicos/telemáticos.
  • Reconhecer a ilegalidade de todos os elementos de informação derivados da decisão ora anulada.