HC 960911 - DECISAO

HC 960911 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para discutir a admissibilidade de recurso especial nem para promover alteração da pena ou reexame probatório; diante da inadequação da via eleita e da jurisprudência consolidada que veda o reexame de admissibilidade e do conjunto probatório, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDERVANDRO RIBEIRO DE MATOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Revisão Criminal, Trancamento De Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Revisão Criminal Trancamento De Ação Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EDERVANDRO RIBEIRO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para reexaminar o juízo de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício para apreciação do pedido
  3. 3 pedido de alteração de pena por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para discutir a admissibilidade de recurso especial nem para promover alteração da pena ou reexame probatório; diante da inadequação da via eleita e da jurisprudência consolidada que veda o reexame de admissibilidade e do conjunto probatório, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.