HC 962120 - DECISAO

HC 962120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal (inadmissível), a petição é processualmente deficiente (ausência da sentença) e não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a negativa da personalidade foi fundada em elementos probatórios concretos, razão pela qual indeferi liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FLÁVIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Competência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 análise da dosimetria da pena-base e majoração por circunstâncias judiciais (personalidade e consequências do crime)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal (inadmissível), a petição é processualmente deficiente (ausência da sentença) e não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a negativa da personalidade foi fundada em elementos probatórios concretos, razão pela qual indeferi liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.