HC 942067 - ACORDAO

HC 942067 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do CPC e o art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JEAN MARCOS BELEM NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 259, § 2º Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 259, § 2º Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEAN MARCOS BELEM NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade por impetração contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do CPC e o art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.