HC 951637 - ACORDAO

HC 951637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver precedente deste Tribunal que autorize a reabertura, além de inexistirem fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem o reexame.

Parties
Agravante: AMANDA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Busca Domiciliar +1 more

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Parties

AMANDA MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver precedente deste Tribunal que autorize a reabertura, além de inexistirem fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem o reexame.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.