HC 961475 - DECISAO

HC 961475 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente foi condenado ao regime inicial semiaberto e, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021), deve ser realizada prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, de modo que o mandado expedido foi determinado a ser recolhido e o Juízo das Execuções foi compelido a intimar o apenado e expedir a guia de execução definitiva conforme a norma citada.

Parties
Paciente: JOSE VALMIR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução 474/2022 Do CNJ, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução 474/2022 Do CNJ Expedição De Mandado De Prisão Guia De Execução Definitiva

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Parties

JOSE VALMIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do condenado em regime inicial semiaberto antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 interpretação e aplicação da Resolução 474/2022 do CNJ em face do art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente foi condenado ao regime inicial semiaberto e, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021), deve ser realizada prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, de modo que o mandado expedido foi determinado a ser recolhido e o Juízo das Execuções foi compelido a intimar o apenado e expedir a guia de execução definitiva conforme a norma citada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena e à expedição da guia de execução definitiva.