HC 932509 - DECISAO

HC 932509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada quando existe recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (quantidade de droga de 364g, apreensão de balança, ausência de comprovação de atividade lícita e denúncias anônimas), nodos que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FABIANO FERREIRA BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Análise De Ofício (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ FABIANO FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Análise De Ofício (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada quando existe recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (quantidade de droga de 364g, apreensão de balança, ausência de comprovação de atividade lícita e denúncias anônimas), nodos que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.