HC 938092 - DECISAO

HC 938092 - DECISAO

Houve prova robusta da autoria (reconhecimento pela vítima em delegacia e em juízo, confirmação pelo amigo com verificação do IMEI e depoimentos policiais e testemunhais) de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial nos termos do art. 226 do CPP não foi elemento único a lastrear a condenação; assim, não há nulidade a ser declarada e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jose Ademilson dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Testemunhal, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Nulidade Processual, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Testemunhal Revisão Criminal Insuficiência De Provas Nulidade Processual +1 more

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Parties

Jose Ademilson dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 cabimento restrito do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve prova robusta da autoria (reconhecimento pela vítima em delegacia e em juízo, confirmação pelo amigo com verificação do IMEI e depoimentos policiais e testemunhais) de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial nos termos do art. 226 do CPP não foi elemento único a lastrear a condenação; assim, não há nulidade a ser declarada e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.