HC 944638 - ACORDAO

HC 944638 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus se insurgiu contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo que possa ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando incognoscível a impetração (art. 105 da CF; art. 654, § 2º do CPP e jurisprudência consolidada).

Parties
Impetrante: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS SIQUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado e gradação da fração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus se insurgiu contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo que possa ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando incognoscível a impetração (art. 105 da CF; art. 654, § 2º do CPP e jurisprudência consolidada).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e, por conseguinte, a condenação imposta