HC 953145 - ACORDAO

HC 953145 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não é via adequada para desconstituir condenação definitiva; ainda, a constatação da reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MOISES CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182/stj, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

MOISES CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para desconstituir condenação transitada em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não é via adequada para desconstituir condenação definitiva; ainda, a constatação da reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao recurso