HC 929100 - DECISAO

HC 929100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados do celular apresentou fundamentação concisa suficiente para demonstrar a necessidade da medida; a quebra de dados estáticos não se submete à Lei n. 9.296/1996; e o acesso foi delimitado aos aplicativos e conteúdos de interesse para a investigação.

Parties
Paciente: KAIROS ANTUNES HEINRICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Interceptação Telefônica, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Interceptação Telefônica Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

KAIROS ANTUNES HEINRICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de fundamentação exaustiva para autorização de quebra de sigilo de dados
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.296/1996 às quebras de sigilo de dados estáticos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados do celular apresentou fundamentação concisa suficiente para demonstrar a necessidade da medida; a quebra de dados estáticos não se submete à Lei n. 9.296/1996; e o acesso foi delimitado aos aplicativos e conteúdos de interesse para a investigação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.