HC 961319 - DECISAO

HC 961319 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nem ter a liminar concedida diante da ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução e do acórdão estadual), o que inviabiliza a análise de eventual constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Prova Pré Constituída Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação da decisão que concedeu saídas temporárias
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 a pessoa condenada por crime hediondo
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nem ter a liminar concedida diante da ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução e do acórdão estadual), o que inviabiliza a análise de eventual constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.