HC 962061 - DECISAO

HC 962061 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante prova de materialidade e indícios de autoria, investigação complexa, risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS FABIO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS FABIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de justa causa/materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante prova de materialidade e indícios de autoria, investigação complexa, risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.