HC 876909 - DECISAO

HC 876909 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a impetração pretende, em essência, reexaminar o conjunto fático-probatório a respeito da caracterização da estabilidade e permanência (elemento do art.35), matéria cuja revisão é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos concretos e coesos que justificaram a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA; Corréu: FELIPE HERCULANO DA SILVA; Corréu: JOÃO VITOR MARTINS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0181124-10.2020.8.19.0001 - Relatoria do Desembargador Paulo Rangel); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

FELIPE HERCULANO DA SILVA

Corréu

JOÃO VITOR MARTINS DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0181124-10.2020.8.19.0001 - Relatoria do Desembargador Paulo Rangel)

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 requisito de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a impetração pretende, em essência, reexaminar o conjunto fático-probatório a respeito da caracterização da estabilidade e permanência (elemento do art.35), matéria cuja revisão é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos concretos e coesos que justificaram a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publiquem-se.