HC 958327 - DECISAO

HC 958327 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem empregou a quantidade/natureza das drogas para agravar a pena-base e, em seguida, para afastar a causa de diminuição do §4º do art. 33, configurando bis in idem; por isso aplicou-se o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, 277 dias-multa (valor unitário mínimo), fixando regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão (não Conhecimento; Concessão De Ofício E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem +2 more

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Parties

BRUNO DIAS AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão (não Conhecimento; Concessão De Ofício E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 uso da natureza e quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria e na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 configuração de bis in idem pela utilização concomitante da mesma circunstância para majorar e para afastar minorante

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem empregou a quantidade/natureza das drogas para agravar a pena-base e, em seguida, para afastar a causa de diminuição do §4º do art. 33, configurando bis in idem; por isso aplicou-se o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, 277 dias-multa (valor unitário mínimo), fixando regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão.