HC 954781 - DECISAO

HC 954781 - DECISAO

Embora tenha havido demora no julgamento do recurso de apelação, não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, considerando que o recurso encontra-se concluso para o Relator e o elevado quantum da pena fixada na sentença (quinze anos de reclusão).

Parties
Paciente: ALEXSANDER DE FREITAS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Pena

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Parties

ALEXSANDER DE FREITAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva em razão de demora na tramitação
  3. 3 consideração do quantum de pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Embora tenha havido demora no julgamento do recurso de apelação, não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, considerando que o recurso encontra-se concluso para o Relator e o elevado quantum da pena fixada na sentença (quinze anos de reclusão).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se à Corte estadual que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação interposto pela Defesa do paciente.