HC 960574 - DECISAO

HC 960574 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração que busca discutir matérias passíveis de recurso próprio já interposto e pendente de julgamento na instância de origem; a Corte aplicou jurisprudência consolidada que veda o uso do writ como substituto da apelação, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, a impetração foi não conhecida quanto a PEDRO por ter o acórdão tratado apenas do paciente JEAN.

Parties
Paciente: PEDRO ARAGAO SANTOS; Paciente: JEAN CAMILLO CRAVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Luciano Silva Barreto, relator do Agravo Interno no HC n. 0034002-54.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; deixo de conhecer da impetração em relação a PEDRO ARAGAO SANTOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência, Imparcialidade Do Magistrado, Gravação Audiovisual, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Audiência Imparcialidade Do Magistrado Gravação Audiovisual Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO ARAGAO SANTOS

Paciente

JEAN CAMILLO CRAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Luciano Silva Barreto, relator do Agravo Interno no HC n. 0034002-54.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 pedido de nulidade da audiência de instrução e julgamento por suposta parcialidade do magistrado
  3. 3 acesso integral à gravação audiovisual da audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração que busca discutir matérias passíveis de recurso próprio já interposto e pendente de julgamento na instância de origem; a Corte aplicou jurisprudência consolidada que veda o uso do writ como substituto da apelação, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, a impetração foi não conhecida quanto a PEDRO por ter o acórdão tratado apenas do paciente JEAN.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; deixo de conhecer da impetração em relação a PEDRO ARAGAO SANTOS.

Orders

  • Não conhecer da impetração em relação a PEDRO ARAGAO SANTOS
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus