HC 864159 - DECISAO

HC 864159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir via de revisão criminal para matéria decidida por acórdão transitado em julgado, o que seria supressão de instância e extrapolaria a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: PEDRO PFLEGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Atenuante Da Confissão

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Parties

PEDRO PFLEGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão frente à confissão qualificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir via de revisão criminal para matéria decidida por acórdão transitado em julgado, o que seria supressão de instância e extrapolaria a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.