HC 961823 - DECISAO

HC 961823 - DECISAO

O pedido não pode ser examinado por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, tornando inviável o conhecimento do writ e determinando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GEORGE REGINALDO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ - SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

GEORGE REGINALDO

Paciente

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ - SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser examinado por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, tornando inviável o conhecimento do writ e determinando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.