HC 960022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado e denegado no HC n. 887.761/MG (trânsito em julgado), e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties: Impetrante: BRAULIO RABELO DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Supressão De Instância

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Parties

BRAULIO RABELO DINIZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 reiteração de pedido (objeto já analisado em outro habeas corpus)
2 excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão
3 impossibilidade de exame de matéria não decidida pela Corte de origem por supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.