HC 961400 - DECISAO

HC 961400 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por colação da peça faltante, indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a ilegalidade não é manifesta: o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência do STJ e do STF quanto ao período depurador dos antecedentes; a duração da pena impede regime inicial diverso do fechado; e o exame direto do pedido de afastamento da majorante art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 configuraria supressão de instância, o que impedisce intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE PINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Relator; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Decisão reconsiderada. Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Causa De Aumento (art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Prisional Causa De Aumento (art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PINHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Relator; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente e necessidade de prova pré-constituída para ação mandamental
  2. 2 aplicação do período depurador do art. 64, inciso I, do Código Penal
  3. 3 fixação de regime inicial diante de pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por colação da peça faltante, indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a ilegalidade não é manifesta: o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência do STJ e do STF quanto ao período depurador dos antecedentes; a duração da pena impede regime inicial diverso do fechado; e o exame direto do pedido de afastamento da majorante art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 configuraria supressão de instância, o que impedisce intervenção nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de não conhecimento da impetração pela instrução deficiente.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.