HC 957103 - DECISAO

HC 957103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria probatória e a discussão sobre levantamento de sequestro/bloqueio de bens não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo meio inadequado; ademais tratou-se de mero reiterar pedidos já decididos, com incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e jurisprudência pacificada, justificando o não conhecimento.

Parties
Paciente: FABIO DEAMBROSIO GUASTI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrição Patrimonial, Bloqueio De Bens, Sequestro De Bens, Excesso De Prazo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrição Patrimonial Bloqueio De Bens Sequestro De Bens Excesso De Prazo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO DEAMBROSIO GUASTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para discutir constrição patrimonial decretada em processo criminal?
  2. 2 Houve excesso de prazo na medida cautelar de indisponibilidade de bens?
  3. 3 Há falta de individualização do patrimônio constrito e correlação com o fato delituoso?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria probatória e a discussão sobre levantamento de sequestro/bloqueio de bens não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo meio inadequado; ademais tratou-se de mero reiterar pedidos já decididos, com incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e jurisprudência pacificada, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus