HC 962374 - DECISAO

HC 962374 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, de modo que se aplica a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão de alegada integração em organização criminosa e não se verificou, numa análise perfunctória, ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIO LUCAS PROENCIO CLEMENTINO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

CAIO LUCAS PROENCIO CLEMENTINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, de modo que se aplica a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão de alegada integração em organização criminosa e não se verificou, numa análise perfunctória, ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.