HC 937654 - DECISAO

HC 937654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é incabível como substitutivo de recurso ordinário e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DIEISON FELIPE TEIXEIRA DE LIMA; Paciente: LUCAS HERCILIO FERNANDES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEISON FELIPE TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

LUCAS HERCILIO FERNANDES XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegada bis in idem na valoração das consequências do crime e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 quantificação da fração da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é incabível como substitutivo de recurso ordinário e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.