HC 962394 - DECISAO

HC 962394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e reiteração de pedido já sujeito a outro habeas (litispendência), razão pela qual a via é inadequada para o revolvimento do conteúdo fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MANOEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e substituição de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Litispendência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Domiciliar Litispendência Liminar

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Parties

GUILHERME MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedidos e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e reiteração de pedido já sujeito a outro habeas (litispendência), razão pela qual a via é inadequada para o revolvimento do conteúdo fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e substituição de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se