HC 956313 - DECISAO

HC 956313 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELA APARECIDA FINAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Artigo 40, Inciso V, Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Artigo 40, Inciso V, Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/06 +3 more

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Parties

MARCELA APARECIDA FINAZZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006