HC 944141 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a entrada no domicílio foi considerada justificada por fundadas razões e estado de flagrância, com autorização da genitora sem indício de coação, razão pela qual as provas não são ilícitas; além disso, a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALEXANDRE SILVA DE PAULA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Antecedentes, Flagrante
Case Brief
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Parties
CARLOS ALEXANDRE SILVA DE PAULA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da invasão de domicílio
- 2 uso de antecedentes na dosimetria
- 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a entrada no domicílio foi considerada justificada por fundadas razões e estado de flagrância, com autorização da genitora sem indício de coação, razão pela qual as provas não são ilícitas; além disso, a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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