HC 944228 - DECISAO

HC 944228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa substituição de via específica (revisão criminal) relativa a julgamento transitado em julgado, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na valoração negativa dos vetores da pena-base (culpabilidade, circunstâncias e consequências).

Parties
Paciente: ADEILSON PEREIRA DA SILVA FILHO; Paciente: MARCOS CASTELO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena (culpabilidade, Circunstâncias, Consequências)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena (culpabilidade, Circunstâncias, Consequências)

Case Brief

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Parties

ADEILSON PEREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

MARCOS CASTELO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 valoração negativa dos vetores da pena-base: culpabilidade, circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa substituição de via específica (revisão criminal) relativa a julgamento transitado em julgado, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na valoração negativa dos vetores da pena-base (culpabilidade, circunstâncias e consequências).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se