RHC 207701 - DECISAO

RHC 207701 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os autos não foram suficientemente instruídos com a cópia do decreto preventivo, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e demonstra que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos.

Parties
Recorrente: SANDERLEY DE ASSIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Organização Criminosa, Ônus De Instrução, Documento Essencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDERLEY DE ASSIS ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação e pressupostos da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem juntada do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os autos não foram suficientemente instruídos com a cópia do decreto preventivo, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e demonstra que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.