HC 961150 - DECISAO

HC 961150 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a condenação do paciente é definitiva e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, houve ausência de interesse de agir em relação à vetorial das consequências e a Súmula 269/STJ, bem como os maus antecedentes e a reincidência, justificam a manutenção da fixação da pena e do regime, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RENAN EDUARDO DE CARVALHO JOAQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Não Comporta Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Prisional, Proporcionalidade, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Regime Prisional Proporcionalidade Reincidência

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Parties

RENAN EDUARDO DE CARVALHO JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base e do regime prisional
  2. 2 competência do STJ para rever condenação definitiva
  3. 3 flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a condenação do paciente é definitiva e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, houve ausência de interesse de agir em relação à vetorial das consequências e a Súmula 269/STJ, bem como os maus antecedentes e a reincidência, justificam a manutenção da fixação da pena e do regime, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.