HC 949056 - DECISAO

HC 949056 - DECISAO

O habeas corpus está prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente proferida na ação penal originária, que alterou a realidade fática debatida no writ, havendo apelação pendente para exame das teses defensivas; assim, não se admite o prosseguimento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente; Apelação Pendente Na Origem
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Justa Causa, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Recursal (apelação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Busca Domiciliar Justa Causa Prejudicialidade Por Sentença Superveniente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente; Apelação Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de busca domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus está prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente proferida na ação penal originária, que alterou a realidade fática debatida no writ, havendo apelação pendente para exame das teses defensivas; assim, não se admite o prosseguimento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida