HC 947259 - DECISAO

HC 947259 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de autoria e materialidade (quantidade de entorpecentes apreendida, objetos indicativos de tráfico, denúncias e investigações prévias) e dos antecedentes/processos em curso do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não há excesso de prazo, pois a instrução foi realizada e o processo aguarda apresentação de alegações finais, não havendo mora estatal justificadora da liberdade provisória.

Parties
Paciente: WILKSON DOS SANTOS CANTANHEDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WILKSON DOS SANTOS CANTANHEDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de autoria e materialidade (quantidade de entorpecentes apreendida, objetos indicativos de tráfico, denúncias e investigações prévias) e dos antecedentes/processos em curso do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não há excesso de prazo, pois a instrução foi realizada e o processo aguarda apresentação de alegações finais, não havendo mora estatal justificadora da liberdade provisória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.