HC 949423 - DECISAO

HC 949423 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o STJ não pode examinar matéria que a Corte de origem deixou de analisar, sob pena de supressão de instância, e a jurisprudência desta Corte veda, em regra, a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário prevê multa cumulativa, havendo, por fim, adesão do acórdão ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Substituição De Pena, Repouso Noturno, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição De Pena Repouso Noturno Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RODRIGO SANTOS AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de migrar o desvalor do repouso noturno para a primeira fase
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por multa e/ou penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o STJ não pode examinar matéria que a Corte de origem deixou de analisar, sob pena de supressão de instância, e a jurisprudência desta Corte veda, em regra, a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário prevê multa cumulativa, havendo, por fim, adesão do acórdão ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se