RHC 206850 - DECISAO
Diante da complexidade das investigações (crimes transnacionais, múltiplos investigados e medidas cautelares), da ausência de comprovação de inércia das autoridades e do fato de o inquérito ter sido relatado e encaminhado ao MPF em 17/07/2024, não se configura excesso de prazo capaz de justificar o trancamento do inquérito; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente/recorrente: SAMUEL AUGUSTO ALVES MORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Investigatório, Organização Criminosa, Tráfico Transnacional De Drogas
Case Brief
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Parties
SAMUEL AUGUSTO ALVES MORO
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Se o excesso de prazo nas investigações e a ausência de justa causa configuram constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento de inquérito policial.
Ratio Decidendi
Diante da complexidade das investigações (crimes transnacionais, múltiplos investigados e medidas cautelares), da ausência de comprovação de inércia das autoridades e do fato de o inquérito ter sido relatado e encaminhado ao MPF em 17/07/2024, não se configura excesso de prazo capaz de justificar o trancamento do inquérito; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada
Orders
- Ordem de habeas corpus denegada.
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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