HC 952225 - DECISAO

HC 952225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação transitada em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DEYVITI MIGUEL VITALINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Mau Antecedente, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Drogas
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Parties

DEYVITI MIGUEL VITALINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de registro muito antigo como maus antecedentes
  2. 2 Majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação transitada em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.