HC 928687 - DECISAO

HC 928687 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro desta Corte, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO BALDE; Autoridade Coatora: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Constrangimento Ilegal, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Constrangimento Ilegal Redução De Pena

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Parties

LUIZ GUSTAVO BALDE

Paciente

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro desta Corte
  2. 2 pedido de extensão de decisão em REsp n. 2.059.165/SP e possível redução de pena
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro desta Corte, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.