HC 958597 - DECISAO

HC 958597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração com finalidade de substituir revisão criminal relativa a acórdão estadual com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MILENA DOMINGOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

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Parties

MILENA DOMINGOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração com finalidade de substituir revisão criminal relativa a acórdão estadual com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.